Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 206 do Código de Propriedade Industrial

Art. 206 Na hipótese de serem reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses de
qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo
de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em
segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras
finalidades.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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