Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 210 do Código de Propriedade Industrial

Art. 210 Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao
prejudicado, dentre os seguintes:
I
- os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido;
ou
II
- os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou
III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado
pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.
TÍTULO VI

DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA FRANQUIA

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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