Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 211 do Código de Propriedade Industrial

Art. 211 O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de
tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a
terceiros.
Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata
este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de
registro.
TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I

DOS RECURSOS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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