Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 213 do Código de Propriedade Industrial

Art. 213 Os interessados serão intimados para, no prazo de 60 (sessenta) dias,
oferecerem contra-razões ao recurso.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 213

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.