Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 219 do Código de Propriedade Industrial

Art. 219 Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:
I
- apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
II
- não contiverem fundamentação legal; ou
III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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