Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 220 do Código de Propriedade Industrial

Art. 220 O INPI aproveitará os atos das partes, sempre que possível, fazendo as
exigências cabíveis.
CAPÍTULO III

DOS PRAZOS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 220

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.