Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 221 do Código de Propriedade Industrial

Art. 221 Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se
automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar
que não o realizou por justa causa.
§
1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu
de praticar o ato.
§
2º Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido
pelo INPI.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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