Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 242 do Código de Propriedade Industrial

Art. 242 O Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional projeto de lei destinado a
promover, sempre que necessário, a harmonização desta Lei com a política para
propriedade industrial adotada pelos demais países integrantes do MERCOSUL.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 242

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora