Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 243 do Código de Propriedade Industrial

Art. 243 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação quanto às matérias
disciplinadas nos arts. 230, 231, 232 e 239, e 1 (um) ano após sua publicação quanto
aos demais artigos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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