Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 244 do Código de Propriedade Industrial

Art. 244 Revogam-se a Lei nº 5.772, de 21
de dezembro de 1971, a Lei
nº 6.348, de 7 de julho de 1976, os arts.
187 a 196 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts. 169 a 189 do Decreto-Lei nº
7.903, de 27 de agosto de 1945, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 14 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim 

Sebastião do Rego Barros Neto 

Pedro Malan 

Francisco Dornelles 

José Israel Vargas
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.5.1996

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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