Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 39 do Código de Propriedade Industrial

Art. 39 Da carta-patente deverão constar o número, o título e a natureza respectivos,
o nome do inventor, observado o disposto no § 4º do art. 6º, a qualificação e o
domicílio do titular, o prazo de vigência, o relatório descritivo, as reivindicações
e os desenhos, bem como os dados relativos à prioridade.
Seção II

Da Vigência da Patente

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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