Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 41 do Código de Propriedade Industrial

Art. 41 A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das
reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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