Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 51 do Código de Propriedade Industrial

Art. 51 O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento
de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 6 (seis) meses contados da
concessão da patente.
Parágrafo único. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinta a patente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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