Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 50 do Código de Propriedade Industrial

Art. 50 A nulidade da patente será declarada administrativamente quando:
I
- não tiver sido atendido qualquer dos requisitos legais;
II
- o relatório e as reivindicações não atenderem ao disposto nos arts. 24 e 25,
respectivamente;
III - o objeto da patente se estenda além do conteúdo do pedido originalmente
depositado; ou
IV
- no seu processamento, tiver sido omitida qualquer das formalidades essenciais,
indispensáveis à concessão.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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