Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 56 do Código de Propriedade Industrial

Art. 56 A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da
patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
§
1º A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa.
§
2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da
patente, atendidos os requisitos processuais próprios.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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