Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 57 do Código de Propriedade Industrial

Art. 57 A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o
INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§
1º O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) dias.
§
2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação,
para ciência de terceiros.
CAPÍTULO VII

DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 57

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora