Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 59 do Código de Propriedade Industrial

Art. 59 O INPI fará as seguintes anotações:
I
- da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;
II
- de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou a patente; e
III - das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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