Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 62 do Código de Propriedade Industrial

Art. 62 O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em
relação a terceiros.
§
1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua
publicação.
§
2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar
averbado no INPI.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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