Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 65 do Código de Propriedade Industrial

Art. 65 Na falta de acordo entre o titular e o licenciado, as partes poderão requerer ao
INPI o arbitramento da remuneração.
§
1º Para efeito deste artigo, o INPI observará o disposto no § 4º do art. 73.
§
2º A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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