Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 64 do Código de Propriedade Industrial

Art. 64 O titular da patente poderá solicitar ao INPI que a coloque em oferta para fins
de exploração.
§
1º O INPI promoverá a publicação da oferta.
§
2º Nenhum contrato de licença voluntária de caráter exclusivo será averbado no INPI
sem que o titular tenha desistido da oferta.
§
3º A patente sob licença voluntária, com caráter de exclusividade, não poderá ser
objeto de oferta.
§
4º O titular poderá, a qualquer momento, antes da expressa aceitação de seus termos
pelo interessado, desistir da oferta, não se aplicando o disposto no art. 66.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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