Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 78 do Código de Propriedade Industrial

Art. 78 A patente extingue-se:
I
- pela expiração do prazo de vigência;
II
- pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
III - pela caducidade;
IV
- pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art.
84 e no art. 87; e
V
- pela inobservância do disposto no art. 217.
Parágrafo único. Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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