Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 84 do Código de Propriedade Industrial

Art. 84 O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de
retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito.
§
1º O pagamento antecipado da retribuição anual será regulado pelo INPI.
§
2º O pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 (três) meses de cada período
anual, podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 (seis) meses
subseqüentes, mediante pagamento de retribuição adicional.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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