Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 85 do Código de Propriedade Industrial

Art. 85 O disposto no artigo anterior aplica-se aos pedidos internacionais depositados em
virtude de tratado em vigor no Brasil, devendo o pagamento das retribuições anuais
vencidas antes da data da entrada no processamento nacional ser efetuado no prazo de 3
(três) meses dessa data.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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