Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 92 do Código de Propriedade Industrial

Art. 92 O disposto nos artigos anteriores aplica-se, no que
couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa
contratante e entre empresas contratantes e contratadas. (Regulamento)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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