Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 93 do Código de Propriedade Industrial

Art. 93 Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, às
entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, federal, estadual
ou municipal. (Regulamento)
Parágrafo único. Na hipótese do art. 88, será assegurada ao inventor, na forma e
condições previstas no estatuto ou regimento interno da entidade a que se refere este
artigo, premiação de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou com a
patente, a título de incentivo.
TÍTULO II

DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
CAPÍTULO I

DA TITULARIDADE

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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