Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 99 do Código de Propriedade Industrial

Art. 99 Aplicam-se ao pedido de registro, no que couber, as disposições do art. 16,
exceto o prazo previsto no seu § 3º, que será de 90 (noventa) dias.
Seção III

Dos Desenhos Industriais Não Registráveis

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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