Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 118 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 118 A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua
origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado
internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos
internacionais ratificados.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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