Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 125 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 125 As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características
originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM:
I
- pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional;
II
- pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa física;
III - pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.
Parágrafo único. As informações recebidas pelo RENAVAM serão repassadas ao órgão
executivo de trânsito responsável pelo registro, devendo este comunicar ao RENAVAM, tão
logo seja o veículo registrado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 125

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora