Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 126 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 126 O proprietário de veículo 
 irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do 
 registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a 
 remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro 
 anterior.
§ 1º. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora 
ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao 
proprietário.
§ 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais 
vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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