Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 129-A da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 129-A O registro dos tratores e demais aparelhos automotores 
 destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar 
 trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da 
 Agricultura e Pecuária, diretamente ou mediante convênio.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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