Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 129 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 129 O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos 
veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação 
municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. 
 
(Redação 
dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 129

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora