Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 132 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 132 Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua
circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de
destino.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos 
importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o 
Município de destino. 

 
 (Renumerado do 
parágrafo único pela Lei nº 13.103, de 2015)
§ 2o

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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