Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 133 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 133 É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado 
 quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido 
 sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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