Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 139 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 139 O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as
exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.
CAPÍTULO XIII-A

DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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