Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 139-B da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 139-B O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou 
estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as 
atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.
CAPÍTULO XIV

DA HABILITAÇÃO

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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