Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 140 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 140 A habilitação para conduzir veículo automotor será 
 apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou 
 entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio 
 ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do 
 próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes 
 requisitos:
I
- ser penalmente imputável;
II
- saber ler e escrever;
III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no
RENACH.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 140

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora