Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 141 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 141 O processo de habilitação e as normas relativas à 
 aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para 
 conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran.
§
1º A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal
ficará a cargo dos Municípios.
§
2º 

 (VETADO)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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