Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 165-A da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 165-A Recusar-se a ser submetido a 
 teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita 
 certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma 
 estabelecida pelo art. 277:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do 
 direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa - recolhimento do 
 documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no 
 § 4º do art. 270.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa 
 prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 
 (doze) meses

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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