Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 165-B da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 165-B Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico 
 previsto no art. 148-A deste Código: 
 
 
 
 Produção de 
 efeitos
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no 
 período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do 
 direito de dirigir. 
 
 
 
 Produção de 
 efeitos
Parágrafo único. No caso de não cumprimento do disposto no § 2º do 
 art. 148-A deste Código, configurar-se-á a infração quando o 
 condutor dirigir veículo após o trigésimo dia do vencimento do prazo 
 estabelecido. 
 
 
 
 Produção de 
 efeitos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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