Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 165-D da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 165-D Deixar de realizar o exame 
 toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 
 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido: 
 
 
 Produção de 
 efeitos
Infração - gravíssima; 

 
 
 Produção de 
 efeitos
Penalidade - multa (cinco vezes). 

 
 
 Produção de 
 efeitos
Parágrafo único. A competência para 
aplicação da penalidade de que trata este artigo será do órgão ou entidade 
executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do 
infrator. 
 
 
 Produção de 
 efeitos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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