Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 165-C da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 165-C Dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no 
 exame toxicológico previsto no caput do art. 148-A deste 
 Código: 
 
 
 
 Produção de 
 efeitos
Infração - gravíssima; 
 
 
 
 Produção de 
 efeitos
Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no 
 período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do 
 direito de dirigir. 
 
 
 
 Produção de 
 efeitos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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