Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 197 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 197 Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda
ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um
desses lados:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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