Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 209-A da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 209-A Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias 
 urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na 
 forma estabelecida:
Infração  grave;
Penalidade  multa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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