Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 274 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 274 O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo,
além dos casos previstos neste Código, quando:
I
- houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II
- se o prazo de licenciamento estiver vencido;
III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no
local.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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