Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 286 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 286 O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal,
sem o recolhimento do seu valor.
§
1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo
único do art. 284.
§
2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente
a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice
legal de correção dos débitos fiscais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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