Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 287 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 287 Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do
veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da
residência ou domicílio do infrator.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de
pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários
necessários ao julgamento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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