Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 290 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 290 Implicam encerramento da instância 
 administrativa de julgamento de infrações e penalidades:
I - o julgamento do recurso de que tratam os 
 arts. 288 e 289;
II - a não interposição do recurso no prazo 
 legal; e
III - o pagamento da multa, com 
 reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na 
 fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste
Código serão cadastradas no RENACH.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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