Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 294 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 294 Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para
a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a
requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade
policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação
para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que
indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem
efeito suspensivo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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