Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 295 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 295 A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a
permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o
indiciado ou réu for domiciliado ou residente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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