Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 297 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 297 A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito
judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no
disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material
resultante do crime.
§
1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no
processo.
§
2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.
§
3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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